Projeto que altera horário de fechamento do comércio é aprovado em primeira votação
Cezar Silva
De Carlópolis
O projeto de Lei nº 55/2011, de autoria do executivo municipal que altera o horário de fechamento do comércio de Carlópolis foi aprovado em primeira instância pelos vereadores na última sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal na terça-feira, dia 08.
Com a alteração do código de posturas do município de Carlópolis, o comércio local passará a respeitar o horário de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e no 1º, 3º e 4º sábados de cada mês abrirão das 8h ao meio dia. Já no 2º sábado do mês e datas que precedem feriados prolongados e datas comemorativas como dia das mães e dia dos pais, o comércio trabalhará das 8h às 18h. As empresas que trabalham no ramo de supermercados, padarias, açougue, quitanda, farmácia, hotel, restaurantes e similares poderão trabalhar em horário especial desde que requeiram um alvará especial de funcionamento junto à Prefeitura.
A abertura do comércio fora dos horários especificados na lei acarretará sanções previstas em lei, que serão penalizados com multa de 100 a 300 UFM (unidade fiscal municipal).
Para que passe a vigorar, o presente projeto de lei ainda vai para segunda votação, que provavelmente ocorra na próxima quarta-feira, dia 16, isso se nenhum vereador apresentar emendas e depois para que o prefeito sancione. “Criamos a Lei atendendo ao pedido de grande parte dos comerciantes da cidade e também de muitos funcionários”, salientou Robertinho.
Empresas têm 60 dias para se regularizar junto à Justiça do Trabalho
Certidão negativa de débitos trabalhistas terá validade de 180 dias
As empresas brasileiras têm pouco mais de 60 dias para se regularizar junto à Justiça do Trabalho, caso queiram participar de um processo licitatório. O motivo é que a Súmula 331, que fala sobre terceirização de serviços no direito brasileiro, foi alterada, e a lei 12.440/11 entra em vigor a partir de 8 de janeiro de 2012. Com a chegada da lei, para que as empresas possam se habilitar em licitações públicas, além de comprovarem regularidade fiscal, deverão demonstrar que não existem débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). Esta medida será expedida gratuita e eletronicamente por um sistema a ser definido.
A lei tem como objetivo reduzir o risco de condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária, exigindo a conduta culposa do administrador, evitando débitos trabalhistas oriundos de relação de emprego, quando cumprir todas as obrigações legais presentes na Lei de Licitações.
De acordo com artigo publicado na revista Bonijuris, outubro/2011, de autoria do advogado carioca Luiz Marcelo F. de Góis, mestre em Direito do Trabalho, os empregadores inadimplentes na fase de execução trabalhista ficam impedidos de participar em licitações públicas, ter acesso a financiamentos públicos e empréstimos junto a bancos oficiais ou obter qualquer benefício governamental. “A administração pública deve exigir dos licitantes a comprovação de regularidade quanto a débitos trabalhistas não adimplidos antes da contratação”, alerta o advogado.
A certidão tem validade de 180 dias, com isso se a empresa contratada estiver com o contrato ativo, o Poder Público pode exigir novo documento, é o que explica o mestre em Direito do Trabalho. “Não é só na contratação que a certidão deve ser exigida pela administração para evitar sua responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas que eventualmente se constituírem com relação aos trabalhadores terceirizados. Portanto, para evitar incorrer em culpa, a administração deverá solicitar nova CNDT que demonstre que o contrato continue a arcar com seus débitos trabalhistas”, completa Luiz.
Sobre a criação da CNTD, Luiz Marcelo F. de Góis conclui que, “foi medida salutar para o ordenamento trabalhista. Entendida como um instrumento de controle da idoneidade das empresas contratadas pela administração pública, a certidão servirá como balança para medir a existência da conduta culposa. Caso os órgãos da administração falhem no dever de mantê-la atualizada, deverão responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas contraídos com relação aos trabalhadores terceirizados”.
Os interessados em requerer a Certidão Negativa pode acessar as páginas do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.
Senado aprova lei que exige teor zero de álcool a motoristas
A proposta foi aprovada em caráter terminativo e será analisada na Câmara dos Deputados
Do Bem Paraná com agências
A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que exige teor zero de álcool a quem for dirigir. A proposta foi aprovada em caráter terminativo e será analisada na Câmara dos Deputados.
Pela lei, se a quantidade de álcool no sangue for de 0,11 até 0,33 mg por litro de ar expelido, o motorista não responde criminalmente, embora seja multado em R$ 957,70, perca o direito de dirigir por 12 meses e tenha a carteira de habilitação retida.
Se a taxa se álcool for superior a 0,34 mg/l, ele responde por crime de trânsito e pode ser condenado de seis meses a três anos de prisão.
Na maioria dos casos, os motoristas alcoolizados se negam a fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue e, dessa maneira, só recebem a punição administrativa, já que não há provas de que estavam dirigindo bêbados.
Em vigor há mais de três anos, a Lei Seca ainda não foi capaz de reduzir substancialmente o número de mortes em acidentes de trânsito no país. Segundo dados do Ministério da Saúde, divulgados em junho de 2010 --o último balanço oficial da pasta--, o número mortes caiu 6,2%.
Nos 12 meses anteriores à entrada em vigor da lei, de julho de 2007 a junho de 2008, o número de mortes chegou a 37.161 no país. Já nos 12 meses seguintes, de julho de 2008 a junho de 2009, o total foi de 34.859. Isso significa que, em todo o país, foram registradas 2.302 mortes a menos após a implementação da lei.
Relator vota pela validade da Lei da Ficha Limpa e pedido de vista interrompe julgamento
Em seu voto, Fux defendeu que a presunção de inocência até decisão definitiva não faz sentido no direito eleitoral
Agência Brasil
O ministro Luiz Fux, relator das ações que levaram a Lei da Ficha Limpa novamente à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (9) pela constitucionalidade da norma. No entanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, segundo ele, pelo adiantado da hora.
Em seu voto, Fux defendeu que a presunção de inocência até decisão definitiva não faz sentido no direito eleitoral. Ele também entendeu que as restrições trazidas com a aprovação da lei no ano passado são apenas condições para a elegibilidade e devem ser seguidas por todos que quiserem se candidatar a um cargo eletivo.
O relator também disse que a lei não viola o princípio constitucional que determina que nenhuma lei pode retroagir para prejudicar alguém. “A Lei da Ficha Limpa é a imposição de um novo requisito para que o cidadão possa se candidatar. Não se confunde com agravamento de pena”, ressaltou. Defendeu ainda que é constitucional o aumento de prazo de inelegibilidade de cinco anos para oito anos e declarou que o candidato é que deve se adequar à lei.
Outro ponto polêmico da lei abordado por Fux é o que diz que a condenação criminal por órgão colegiado é suficiente para tornar o político inelegível. De acordo com Fux, neste caso não se aplica o princípio da presunção de inocência, contido na Constituição Federal, que diz que ninguém pode ser considerado culpado até decisão definitiva da Justiça. “É razoável a expectativa de candidatura de um individuo já condenado por decisão colegiada? A resposta é negativa”.
Para Fux, não há consenso na comunidade jurídica sobre a extensão da conceito presunção de inocência para além da esfera penal. “Nesse caso, ou bem se realinha a interpretação da presunção de inocência de acordo com o desejo do povo brasileiro, ou se desautoriza a Constituição”.
O ministro também entendeu que todas as causas de inelegibilidade contidas na lei contêm importante conteúdo de reprovação social. “A liberdade individual de se candidatar não supera os benefícios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade de exercício do cargo público. Ademais, não estão em ponderação a moralidade de um lado e os direitos políticos do outro. Ao lado da moralidade está a própria democracia”.
No Paraná, gasolina é combustível mais vantajoso
Goiás é o único estado onde vale a pena oi etanol
Do Bem Paraná
De todos os 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal, o único em que vale a pena abastecer o veículo com etanol em vez de gasolina é Goiás. Apesar de ser mais barato, o álcool rende menos que a gasolina. Portanto, passa a ser mais vantajoso abastecer o veículo com etanol quando o valor do combustível na bomba for inferior a 70% do preço da gasolina.
Em Goiás, o preço médio do álcool (R$ 1,949 o litro) ficou em 68,19% do valor da gasolina (R$ 2,858) na semana passada, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Mesmo com o álcool mais barato do país, não vale a pena abastecer com o combustível em São Paulo. Comparado ao preço da gasolina (R$ 2,665), a segunda ainda é mais em conta. Além de São Paulo, apenas Goiás (R$ 1,949) e Paraná (R$ 1,995) apresentaram preço médio de etanol abaixo dos R$ 2.
Apesar de ser mais barato, o álcool rende menos que a gasolina. Portanto, passa a ser mais vantajoso abastecer o veículo com etanol quando o valor do combustível na bomba for inferior a 70% do preço da gasolina.
Em Goiás, o preço médio do álcool (R$ 1,949 o litro) ficou em 68,19% do valor da gasolina (R$ 2,858) na semana passada, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
O Acre é a unidade da federação com o combustível mais caro do país, seja álcool ou gasolina. O preço médio da gasolina, na semana passada, ficou em R$ 3,119 o litro. O do etanol, em R$ 2,506. A gasolina no Acre é R$ 0,62 mais cara do que na Paraíba, o Estado mais barato para abastecer com o combustível. O levantamento foi realizado a partir do preço médio dos combustíveis, divulgado semanalmente pela ANP.
Para saber com qual combustível vale a pena abastecer, basta multiplicar o preço da gasolina por 0,7. Se o valor for superior ao do etanol, é hora de optar pelo álcool.
Lupion pede substituição de presidente da Funai
Da Assessoria
A reunião desta quarta-feira (dia 9) da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural iria debater as ações de delimitação de terras indígenas e o surto de beribéri (doença provocada pela falta de vitamina B1 no organismo) em aldeias de Roraima, mas se transformou em palco de críticas à gestão da Fundação Nacional do Índio (Funai). O presidente da instituição, Márcio Meira, não compareceu à Câmara, mesmo depois de acordo com a bancada petista para que ele participasse da audiência pública.
Nesta tarde, a comissão se reuniria para decidir se convocaria ou não o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a ausência do dirigente da Funai, autarquia vinculada à pasta. Independentemente dessa posição, o deputado federal Abelardo Lupion (DEM-PR) disse que os deputados não reconhecem mais o presidente da Funai como interlocutor do tema indígena e sugeriu que Cardozo substituisse o auxiliar. "Se o ministro não quiser ele ficar nos dando satisfação, ele que substitua esse moleque irresponsável que é esse tal de Dr. Márcio", disparou.
Um dos autores do requerimento para a realização do debate, o deputado Nelson Padovani (PSC-PR) considerou um desrespeito a falta de Márcio Meira. O parlamentar acredita que a Funai tem de paralisar os estudos de identificação e delimitação de novas reservas indígenas para analisar a situação dos produtores rurais das regiões. "É preciso rever caso a caso e trazer de volta a segurança para o homem do campo, para que ele volte a plantar e investir. Atualmente, nós só estamos crescendo 5% ao ano nesse segmento e poderíamos crescer muito mais se nós não tivermos uma tal de Funai que nos atrapalhe", afirmou Padovani.
Opiniões
O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), ex-ministro da Agricultura, sustentou que a convocação do ministro da Justiça se tornou necessária a partir de agora. "Não queremos nenhum confronto, o que desejamos é ter as várias partes envolvidas em um único centro de debate, que é a Câmara. Cada um poderá colocar suas opiniões e, assim, será possível tomar uma decisão maior. O governo deve tomar conhecimento do que está acontecendo”, destacou.
O representante da aldeia Macuxi, em Roraima, o advogado Jonas Marcolino, defendeu as reservas indígenas, mas ressaltou que não basta apenas demarcar novas áreas. "O povo está clamando por uma política que não existe ainda. O abandono realmente é visível. Qualquer um que chegar e tiver a oportunidade de andar na [reserva] Raposa Serra do Sol ou na área Yanomami vai ver isso", declarou.
Uma das futuras reservas que seriam discutidas com o presidente da Funai é a terra indígena Karitiana, em Rondônia. Os produtores rurais temem ser desapropriados se a área demarcada no estudo preliminar for ampliada. Reportagem – Keila Santana/Rádio Câmara Edição – Marcelo Oliveira A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
Assembleia lança nova licitação para aluguel de avião
Do Política em Debate
A Assembleia Legislativa abriu nova licitação para o aluguel de “horas vôo” com avião fretado para o transporte de seu presidente, Valdir Rossoni (PSDB). Em junho, a Casa chegou a lançar um edital que previa gasto máximo de até R$ 250 mil por ano com o serviço, mas nenhuma empresa interessada apareceu. Desta vez, a concorrência será feita através de pregão presencial, previsto para o próximo dia 21. O limite máximo proposto no edital será de até R$ 7.250 por hora de vôo. O Legislativo admite gastar até R$ 300 mil por ano com o serviço.
Rossoni alega que como presidente de um Poder, precisa de transporte aéreo com deslocamento imediato para comparecer a eventos no interior do Estado. “Tenho perdido vários eventos por falta de transporte rápido”, alegou.
Prefeitura repara danos em pontes e estradas danificadas pelas chuvas
De Carlópolis
Cezar Silva
As fortes chuvas que atingiram o Paraná nas últimas semanas foram suficientes para causar diversos estragos em estradas rurais e pontes do município de Carlópolis, sendo necessária a intervenção imediata da prefeitura na recuperação dos danos causados.
Ao todo quatro pontes foram danificadas, sendo duas delas destruídas completamente. Assim que o tempo melhorou, a prefeitura iniciou os trabalhos de reconstrução das pontes e das estradas que deixaram algumas propriedades rurais isoladas e sem acesso à cidade, alterando o cronograma pré estabelecido pelo departamento que cuida dos maquinários.
Foram reconstruídas as pontes nas estradas do Omura, Sebastião Luis, João Moisés e Alagoano.
O Prefeito Roberto Coelho esteve na tarde de quarta-feira, dia 09, visitando as obras. “Muitos desses locais estavam impedidos de escoar a produção agrícola e sem passar até mesmo os ônibus escolares, ficando os moradores isolados dependendo dos trabalhos da prefeitura, por isso foram priorizados”, diz.
Na ocasião, o prefeito Robertinho também conversou com moradores locais ouvindo suas reivindicações.
Após as conclusões das obras emergenciais, os trabalhos continuam a seguir o cronograma anterior.
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