Debate

“Lei do Toque de Recolher” para menores não deve prosperar

De Siqueira Campos

Há dias vem sendo debatidos e comentados os projetos de lei que tratam da permanência de menores nas ruas após as 23 horas. Os projetos foram propostos pela prefeitura e pelos vereadores depois que o delegado Juliano Fonseca trouxe a público o grave problema de menores bebendo e usando drogas ilícitas nas noites siqueirenses. O problema é conhecido por toda a comunidade e a idéia dos propositores dos projetos de lei não é de punir as crianças, mas sim de proteger os adolescentes do contato com o álcool e drogas.

Na segunda-feira (24) os vereadores promoveram uma audiência pública para tratar do assunto.  O Juiz da Comarca Dr. João Luiz Pastoreli disse que reconhece que haja necessidade de fazer alguma coisa para conter o problema, mas não apoiou a lei porque ele acredita que pode ferir a Constituição e os direitos dos cidadãos de ir e vir. “Eu não sou a favor dessa medida radical, é preciso que entre em consenso e que sejam buscadas alternativas para o problema, temos outros meios para cuidar dos jovens, pois a venda de bebidas e cigarros já é vedada para os menores vamos ter que punir os que vendem” disse o Juiz.

O promotor Dr. Emiliano também foi contra os projetos de lei e disse que é necessário usar os mecanismos que já existem para conter o problema e invocou a família. O promotor comentou que não se pode jogar a responsabilidade da família no Estado. “É preciso usar dos meios que já temos, através das leis que proíbem a venda de bebida e cigarros, a polícia deve fiscalizar e se isso  não for suficiente o Ministério Público pode agir e propor ações contra o não cumprimento da lei” falou o promotor.

O delegado Dr. Juliano Fonseca que é o idealizador da proposta defendeu os projetos de lei que segundo ele iria ajudar a conter o fluxo e consumo de álcool, cigarro e drogas pelos menores. Juliano explicou que o problema existe e é grave. “O problema não só nas ruas com o consumo dos ilícitos, mas também dentro de casa, o estrago que o álcool e a droga traz para a família é grande e é preciso ser feito alguma coisa, o Estado hoje não é mecanismo para conter o problema e a lei certamente amenizaria” disse o delegado.

A presidente o Conselho Tutelar Silvana reconheceu o problema e comentou das dificuldades de fiscalizar o consumo de bebida alcoólica pelos menores.  “Quando enxergam os conselheiros chegando eles escondem as latinhas de bebidas ou dizem que a bebida não é deles, é difícil, é preciso um mecanismo a mais para conter o problema seja essa lei ou outro jeito” disse a conselheira.

O vereador Arnaldo Luska se posicionou contra o projeto de lei e disse que é preciso achar outros meios e argumentou que é preciso dar mais lazer e entretenimento aos jovens para que eles não entrem no mundo do álcool e das drogas.

O presidente do Conselho de Segurança Elcio Pinto Roque defendeu a lei e comentou que é preciso uma ação mais enérgica para conter o aumento de menores envolvidos com drogas e álcool e reconheceu que é preciso que a ação também parta da família, na sua visão a lei auxiliaria o Estado e a família para conter o problema.  Elcio também argumentou sobre os trabalhos desenvolvidos pelo departamento de Ação Social que tem vários programas para as crianças e adolescentes, como aula de Violão, de Contra-baixo, Teclado, Escolinha de Futebol de Campo e Futsal, Voley, aulas de Informática, o Karatê Cidadão e Capoeira. Elcio explicou que a prefeitura disponibiliza sim meios de socializar os jovens, mas não é suficiente para conter o problema.

Portaria

Depois de mais de três horas de muitas discussões e opiniões divergentes chegou-se ao consenso que a audiência pública foi válida para debater o assunto, a Comissão de Justiça e Redação optou por não apresentar o relatório na sessão e deve emitir o parecer para a próxima semana, que provavelmente não seja levado a plenário já que ao final da reunião o Dr. Juiz Luiz Pastorelli anunciou que vai baixar uma portaria dentro da constituição para amenizar o problema. O juiz disse que vai estudar junto com a Polícia Civil, Ministério Público e Conselho Tutelar uma portaria mais branda que a lei, mas que atenda a necessidade. Diante dos fatos nos bastidores, os vereadores disseram que não vão submeter a lei ao plenário por acreditar que a melhor solução é a portaria que será proposta pelo Judiciário.